Tópicos de Lei Complementar 116/2003 (ISSQN) - Rodrigo Cunha Chueiri Entenda os principais tópicos da Lei Complementar 116/2003 sobre o ISSQN, sua incidência, alíquotas e responsabilidades dos contribuintes. terça-feira, 21 de janeiro de 2025 Objetivo da Lei: Regulamentar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e estabelecer normas gerais para sua instituição e cobrança pelos municípios. Incidência do ISSQN: Aplica-se sobre a prestação de serviços, especificamente listados no Anexo da Lei, abrangendo diversas atividades econômicas. Competência Municipal: Define que a competência para instituir e cobrar o ISSQN é dos municípios, garantindo autonomia na gestão do tributo. Taxa de Alíquota: Estabelece que a alíquota do imposto pode variar entre municípios, com limites mínimos e máximos definidos pela legislação. Responsabilidade pelo Pagamento: Discute quem são os responsáveis pelo pagamento do imposto, incluindo prestadores e tomadores de serviços. Notas Fiscais: Introduz a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal de Serviço, regulamentando como deve ser feita e os dados necessários. Isenções e Incentivos: Prescreve situações em que os municípios podem conceder isenções, além de incentivos fiscais relacionados ao ISSQN. Fiscalização: Orientações sobre a fiscalização do cumprimento da legislação, incluindo a necessidade de controle e registro das operações tributárias. Recurso e Penalidades: Define normas para o recurso e as penalidades cabíveis para o não cumprimento da legislação tributária pelos contribuintes. A leitura da Lei Complementar 116/2003 é essencial para entender a estrutura do ISSQN e como as prefeituras devem operá-lo. Aprender sobre as regras de tributação, competências e responsabilidades traz uma nova perspectiva sobre como os serviços são valorizados em termos econômicos. Fico empolgado ao ver a importância desse tema, pois ele impacta diretamente o dia a dia das empresas e cidadãos! 🚀📚 Não perca a chance de se aprofundar nesse assunto!📖✨️ Ver na loja Ver Descontos Desconto Você quer um descontão para comprar o livro 📖 Lei Complementar 116/2003 (issqn)? Veja como conseguir: Não é necessário digitar nenhum código de cupom; O desconto aparecerá já aplicado na página do livro, ao lado do preço, quando você abrir o site da Amazon.com.br através do link abaixo; Este link também pode acionar descontos em outros produtos da Amazon à medida que você ali navega; Vale para outros livros, eletrônicos e outros; Os descontos têm validade apenas no dia do acesso (hoje), mas podem expirar a qualquer momento sem aviso prévio; O valor e validade dos descontos são definidos a critério exclusivo do site Amazon.com.br; Este site não participa de quaisquer transações comerciais feitas por você no site Amazon.com.br, embora recomendemos a loja; Caso não apareça nenhum desconto, é porque o mesmo já expirou. Mas pode haver descontos em outros itens... ➡️ Copie e cole o link abaixo: Enzo Silva Transformo os livros que eu gosto em tópicos para ajudar as pessoas a priorizarem suas leituras. Desde a escola meus colegas adoravam estudar através dos meus resumos, então acho que levo jeito...Finalizando o Ensino Médio numa escola pública, pretendo estudar e seguir carreira em Marketing Digital.